Mudanças no Código de Processo Civil

Recursos: Acabaram-se alguns recursos como o agravo retido, e outros foram aperfeiçoados, além de majoração das multas aplicadas em recursos com fim apenas protelatório, agora, os advogados deverão ter uma boa fundamentação para recorrer ou seu cliente arcará com multas que poderão chegar a 10% do valor da causa, além dos honorários de sucumbência (valor pago pela parte perdedora ao advogado da parte vitoriosa). Estas inovações derivam do princípio da razoável duração do processo, visto que, em muitos casos a justiça se torna lenta, por conta da excessividade de possibilidades jurídicas – recursos- para que um processo seja arrastado por anos.

Celeridade: A partir do ano de 2016 as ações cíveis se tornarão mais céleres, em especial em demandas contra bancos, empresas de telefonia, FGTS e outros temas que serão julgados de uma só vez pelo tribunal, aplicando à mesma decisão a todos os casos.

Ações Coletivas: ações iniciadas por um demandante que podem atingir outras pessoas, como em ações condominiais, vizinhança, sociedade, poderão ser convertidas em ações coletivas para que a decisão se aproveite a todos.

Transparência: As ações serão julgadas em ordem cronológica, após os preparativos, ou seja, quando elas estão aptas para o julgamento, e os juízes terão que melhorar a fundamentação, não podendo apenas aplicar lei seca na sentença, decisão… Desta forma uma pessoa alheia à atividade jurídica poderá compreender o teor da decisão que lhe foi benéfica ou contrária.

Negativação: Quem sucumbir – perder a ação -, e não pagar o que foi imposto em sentença irrecorrível – transitada em julgado – terá seu nome encaminhado aos serviços de proteção de crédito SPC e SERASA.

Conciliações: Se tornou ainda mais impreterível a tentativa de acordo, podendo o juiz ser auxiliado por outros profissionais para que as partes litigantes cheguem a um acordo, em especial em questões de família, como divórcio.

Honorários de Sucumbência: os defensores públicos, bem como os procuradores do estado, receberão honorários de sucumbência na forma estabelecida por lei que ainda será criada, também serão devidos honorários quando for pleiteada decisão favorável por via recursal.

Descanso: Ao fim do ano, os prazos processuais serão suspensos para que os advogados tenham férias. Além desta inovação, os prazos não serão mais contados em finais de semana, somente em dias úteis.

Fazenda Pública: Quando a causa for contra o estado – fazenda pública-, serão devidos honorários de sucumbência entre 1% a 20% do valor da causa para os advogados que se consagrarem vitoriosos nestas demandas.

O novo código de Processo Civil, passa a valer a partir de 2016, e se aplica a todos os processos que estiverem tramitando nesta data, pois a eficácia de matéria processual é imediata.

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